HC 644998 - DECISAO

HC 644998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos e idôneos para a custódia cautelar: apreensão de 815g de cocaína, arma de fogo e munições, indicativos de tráfico em escala considerável, e risco para a ordem pública e para os menores quando o crime é praticado na própria residência, de modo que a prisão domiciliar não é adequada; além disso, o art. 318-A do CPP não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: paciente; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Denegatório
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Proteção De Menores, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 318 a CPP Proteção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação e limites do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos e idôneos para a custódia cautelar: apreensão de 815g de cocaína, arma de fogo e munições, indicativos de tráfico em escala considerável, e risco para a ordem pública e para os menores quando o crime é praticado na própria residência, de modo que a prisão domiciliar não é adequada; além disso, o art. 318-A do CPP não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.