RHC 146756 - DECISAO

RHC 146756 - DECISAO

Negou-se a liminar porque restou mantida, na análise sumária do writ, a fundamentação da custódia e não foi demonstrada, nos autos, a inexistência de estabelecimento efetivamente compatível com o regime semiaberto a fim de autorizar, de imediato, a prisão domiciliar; o direito ao apelo em liberdade admite restrições conforme peculiaridades do caso, e a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria valoração fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Impetrante/defesa: defesa; Ministério Público: Órgão do PARQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Apela Em Liberdade, Regime Prisional, Falta De Vagas No Estabelecimento Penal, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Apela Em Liberdade Regime Prisional Falta De Vagas No Estabelecimento Penal Progressão De Regime

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Parties

defesa

Impetrante/defesa

Órgão do PARQUET

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do custodiado em regime mais gravoso que o da condenação
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em regime adequado
  3. 3 caráter relativo do direito ao apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque restou mantida, na análise sumária do writ, a fundamentação da custódia e não foi demonstrada, nos autos, a inexistência de estabelecimento efetivamente compatível com o regime semiaberto a fim de autorizar, de imediato, a prisão domiciliar; o direito ao apelo em liberdade admite restrições conforme peculiaridades do caso, e a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria valoração fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.