HC 656178 - DECISAO

HC 656178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutiva de recurso ordinário, não cabível nesta hipótese, e porque não há flagrante ilegalidade: a legislação (art. 105 LEP e art. 674 CPP) exige recolhimento ou prisão para expedição da guia de execução, a paciente consta como foragida e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Réu Foragido, COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Trânsito Em Julgado Réu Foragido COVID 19

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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução antes do recolhimento do condenado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutiva de recurso ordinário, não cabível nesta hipótese, e porque não há flagrante ilegalidade: a legislação (art. 105 LEP e art. 674 CPP) exige recolhimento ou prisão para expedição da guia de execução, a paciente consta como foragida e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se (P. I.).