RHC 147009 - DECISAO

RHC 147009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta, nos autos, dos pressupostos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: não foram juntados documentos médicos que comprovassem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a unidade prisional adotou medidas preventivas e isolou o paciente; além disso, a matéria demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ exige análise individualizada e prova dos requisitos indicados.

Parties
Paciente: JONAS MARQUES ANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático, Denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Regime Semiaberto, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

JONAS MARQUES ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático, Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia/COVID-19 e comorbidades do paciente justificam a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 se a recomendação CNJ nº 62/2020 autoriza substituição automática da prisão por regime domiciliar
  3. 3 se há demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta, nos autos, dos pressupostos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: não foram juntados documentos médicos que comprovassem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a unidade prisional adotou medidas preventivas e isolou o paciente; além disso, a matéria demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ exige análise individualizada e prova dos requisitos indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se