RHC 145548 - DECISAO

RHC 145548 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, vez que a matéria já havia sido decidida no HC n. 644.329/MG, com decisão transitada em julgado em 27/4/2021, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO VICTOR ESTEVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR ESTEVES FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 requisitos para prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, vez que a matéria já havia sido decidida no HC n. 644.329/MG, com decisão transitada em julgado em 27/4/2021, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.