HC 664372 - DECISAO

HC 664372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou cumulativamente a sua inequívoca adequação ao grupo vulnerável da COVID-19, a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional e o risco concreto de que o estabelecimento prisional ofereça risco maior que o meio livre; além disso, o art. 117 da LEP e a natureza violenta do crime (homicídio qualificado) impedem a aplicação da Recomendação n. 62/2020 para conceder prisão domiciliar automaticamente.

Parties
Paciente: MARCOS FABIO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Comorbidades

Case Brief

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Parties

MARCOS FABIO DIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por risco decorrente da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária ou em razão de moléstia grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou cumulativamente a sua inequívoca adequação ao grupo vulnerável da COVID-19, a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional e o risco concreto de que o estabelecimento prisional ofereça risco maior que o meio livre; além disso, o art. 117 da LEP e a natureza violenta do crime (homicídio qualificado) impedem a aplicação da Recomendação n. 62/2020 para conceder prisão domiciliar automaticamente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.