HC 628172 - ACORDAO

HC 628172 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar por colelitíase não foi suscitado nem apreciado na instância originária (impedindo conhecimento nesta Corte), e porque, quanto ao pleito fundado nas Recomendações do CNJ relativas à pandemia, não restou demonstrado que o agravante integra grupo vulnerável nem que não recebe tratamento adequado na unidade prisional; ademais, a Recomendação n.78/2020 afasta a aplicação do benefício a condenados por crimes hediondos ou equiparados, o que se aplica ao caso (homicídio qualificado e tráfico), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada confirmada; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, COVID 19, Colelitíase, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 COVID 19 +4 more

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Parties

Edson Barbosa Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por tratamento de saúde (colelitíase)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar por colelitíase não foi suscitado nem apreciado na instância originária (impedindo conhecimento nesta Corte), e porque, quanto ao pleito fundado nas Recomendações do CNJ relativas à pandemia, não restou demonstrado que o agravante integra grupo vulnerável nem que não recebe tratamento adequado na unidade prisional; ademais, a Recomendação n.78/2020 afasta a aplicação do benefício a condenados por crimes hediondos ou equiparados, o que se aplica ao caso (homicídio qualificado e tráfico), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada confirmada; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 128/132.