REsp 1925896 - DECISAO

REsp 1925896 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 117 da LEP ao conceder prisão domiciliar ao condenado em regime fechado com base apenas na sua inclusão em grupo de risco da Covid-19, sem identificar condição clínica debilitada, falta de assistência à saúde no cárcere ou contexto de disseminação do vírus na unidade prisional; assim, a concessão não pode ser automática e depende de avaliação concreta das condições do preso e do estabelecimento penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apedado/penado: Marcelo Andrade do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Da Covid 19, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Princípio Da Proporcionalidade, Recomendação CNJ 78/2020
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Grupo De Risco Da Covid 19 Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Princípio Da Proporcionalidade Recomendação CNJ 78/2020

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcelo Andrade do Nascimento

Apedado/penado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado integrante do grupo de risco da Covid-19
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ sobre medidas durante a pandemia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 117 da LEP ao conceder prisão domiciliar ao condenado em regime fechado com base apenas na sua inclusão em grupo de risco da Covid-19, sem identificar condição clínica debilitada, falta de assistência à saúde no cárcere ou contexto de disseminação do vírus na unidade prisional; assim, a concessão não pode ser automática e depende de avaliação concreta das condições do preso e do estabelecimento penal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Não há prejuízo para que o Juiz da VEC reexamine a situação do apenado e realize a individualização da pena diante de fatos novos ou contexto carcerário atual.