HC 643697 - DECISAO

HC 643697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada e a impetrante não comprovou os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco), além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via do writ.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 0070673-13.2020.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19 E Detentos, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 E Detentos Súmula Vinculante N. 56 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

BRUNO SOARES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 0070673-13.2020.8.21.7000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada e a impetrante não comprovou os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco), além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus