HC 664748 - DECISAO

HC 664748 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impugnação dirigia-se contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo interno nem houvesse decisão de órgão colegiado no Tribunal de origem, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e reiteração de pedido, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do writ pelo STJ; fundamentou-se no art. 210 do RISTJ e em jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: CAROLINA LIRA DE SOUSA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ +1 more

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Parties

CAROLINA LIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de três crianças menores de 12 anos, nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Se é cabível o conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental e sem prévio julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Se a reiteração de pedidos de habeas corpus justifica o indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impugnação dirigia-se contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo interno nem houvesse decisão de órgão colegiado no Tribunal de origem, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e reiteração de pedido, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do writ pelo STJ; fundamentou-se no art. 210 do RISTJ e em jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.