HC 664065 - DECISAO

HC 664065 - DECISAO

Por excepcionalidade, diante da pandemia e do reconhecimento anterior de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e já se encontrava em prisão domiciliar em execução anterior, o prévio recolhimento ao cárcere configura condição excessivamente gravosa que impede o mero pleito dos benefícios da execução; assim, com fundamento em precedentes do STJ e STF, deve ser expedida a guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a Defesa possa formular pedido de prisão domiciliar ao juízo das execuções.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Independentemente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão, Grupo De Risco COVID 19, Início Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Independentemente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão Grupo De Risco COVID 19 Início Da Execução Penal

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Parties

IGOR RIBEIRO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere?
  2. 2 Deve-se considerar situação de risco por COVID-19 já reconhecida em habeas corpus anterior para justificar a expedição excepcional da guia?
  3. 3 Se a expedição da guia sem recolhimento é medida adequada para viabilizar pedido de prisão domiciliar perante o juízo das execuções?

Ratio Decidendi

Por excepcionalidade, diante da pandemia e do reconhecimento anterior de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e já se encontrava em prisão domiciliar em execução anterior, o prévio recolhimento ao cárcere configura condição excessivamente gravosa que impede o mero pleito dos benefícios da execução; assim, com fundamento em precedentes do STJ e STF, deve ser expedida a guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a Defesa possa formular pedido de prisão domiciliar ao juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que seja formada, expedida e encaminhada a competente guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado prisional, para que a Defesa possa formular ao Juízo das Execuções o pedido de prisão domiciliar.
  • Publique-se.