HC 650113 - DECISAO

HC 650113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, inexistência de constrangimento ilegal que justifique provimento de ofício, diante da fundamentação das instâncias ordinárias sobre a periculosidade da paciente, a gravidade dos delitos (corrupção de menores e tráfico de drogas), o fato de os crimes terem ocorrido na residência e envolverem o filho, e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: EDJA CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Proteção Da Criança E Do Adolescente Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDJA CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 interpretação conforme do art. 117 da LEP e art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, inexistência de constrangimento ilegal que justifique provimento de ofício, diante da fundamentação das instâncias ordinárias sobre a periculosidade da paciente, a gravidade dos delitos (corrupção de menores e tráfico de drogas), o fato de os crimes terem ocorrido na residência e envolverem o filho, e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.