HC 607763 - ACORDAO

HC 607763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de debilidade grave do paciente, havendo indicação de saúde estável e tratamento disponível na unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; reconhecer a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Requisito de demonstração de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de debilidade grave do paciente, havendo indicação de saúde estável e tratamento disponível na unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; reconhecer a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus