HC 664712 - DECISAO

HC 664712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame probatório e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão atacada foi mantida porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha e ausência de evidência de que o estabelecimento prisional não possa prestar adequada assistência, de modo que a pandemia isoladamente não autoriza a concessão do benefício.

Parties
Paciente: MERCIA BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ Súmula 691/stf

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Parties

MERCIA BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 Se a pandemia da COVID-19 autoriza, por si só, concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame probatório e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão atacada foi mantida porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha e ausência de evidência de que o estabelecimento prisional não possa prestar adequada assistência, de modo que a pandemia isoladamente não autoriza a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se