HC 606198 - ACORDAO

HC 606198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave (homicídio qualificado tentado) e a Recomendação n. 62/2020, no ponto referido, destina-se a presos em regime aberto e semiaberto; além disso, não há informações de surto de Covid-19 na unidade prisional e foi demonstrado que o tratamento pleiteado pode ser mantido no estabelecimento, de modo que a concessão da domiciliar exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso.

Parties
Agravante: MAURO CEZAR XAVIER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Comorbidades, Regime Fechado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Comorbidades +1 more

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Parties

MAURO CEZAR XAVIER DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da Covid-19
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave (homicídio qualificado tentado) e a Recomendação n. 62/2020, no ponto referido, destina-se a presos em regime aberto e semiaberto; além disso, não há informações de surto de Covid-19 na unidade prisional e foi demonstrado que o tratamento pleiteado pode ser mantido no estabelecimento, de modo que a concessão da domiciliar exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida