HC 665327 - DECISAO

HC 665327 - DECISAO

A ordem foi negada porque o paciente é condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), enquadrando-se na vedação do art. 5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020 (ratificada pela Recomendação n.91/2021), e porque não comprovou ser imprescindível e único responsável pelos cuidados da filha menor, o que exigiria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Mauricio Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.91/2021, Homicídio Qualificado, Pandemia/covid 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.91/2021 Homicídio Qualificado Pandemia/covid 19

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Parties

Mauricio Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.91/2021 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 exclusão da medida por condenação por crime hediondo (homicídio qualificado)
  3. 3 necessidade de comprovação de imprescindibilidade e exclusividade nos cuidados da filha menor

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o paciente é condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), enquadrando-se na vedação do art. 5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020 (ratificada pela Recomendação n.91/2021), e porque não comprovou ser imprescindível e único responsável pelos cuidados da filha menor, o que exigiria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se