HC 649302 - DECISAO

HC 649302 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, sentenciado em regime aberto e já em prisão domiciliar sem intercorrências, se amolda às hipóteses previstas na Resolução n.62/2020 do CNJ, de modo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao conceder prisão domiciliar como medida preventiva no contexto da pandemia de Covid-19, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que autorizou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Jaime Sigfrido Hopp; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de São Jerônimo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Pandemia Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação Nº 65 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto Pandemia Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ Recomendação Nº 65 Do CNJ

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Parties

Jaime Sigfrido Hopp

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de São Jerônimo/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime aberto em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Resolução n.62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 controle de decisão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, sentenciado em regime aberto e já em prisão domiciliar sem intercorrências, se amolda às hipóteses previstas na Resolução n.62/2020 do CNJ, de modo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao conceder prisão domiciliar como medida preventiva no contexto da pandemia de Covid-19, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que autorizou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmar a liminar e garantir a prisão domiciliar ao paciente conforme determinação do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de São Jerônimo/RS.
  • Comunique-se com urgência.