REsp 1905222 - DECISAO

REsp 1905222 - DECISAO

A concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia não é automática; exige demonstração da adequação do beneficiário ao grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real de que a custódia no estabelecimento represente perigo maior que o convívio social. Na hipótese, não houve comprovação de que o recorrido integra grupo de risco, e sendo o crime praticado roubo (crime com emprego de violência), a Recomendação n.62/CNJ não pode, por si só, justificar a prisão domiciliar, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a decisão que a havia deferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Cassação Da Prisão Domiciliar Concedida Ao Recorrido
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020/cnj, Portaria N. 19/2020/tjmg, Lei De Execução Penal (arts. 112 E 117), Pandemia COVID 19, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020/cnj Portaria N. 19/2020/tjmg Lei De Execução Penal (arts. 112 E 117) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRUNO ALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Cassação Da Prisão Domiciliar Concedida Ao Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 interpretação e alcance da Recomendação n.62/2020/CNJ e da Portaria n.19/2020/TJMG
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia não é automática; exige demonstração da adequação do beneficiário ao grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real de que a custódia no estabelecimento represente perigo maior que o convívio social. Na hipótese, não houve comprovação de que o recorrido integra grupo de risco, e sendo o crime praticado roubo (crime com emprego de violência), a Recomendação n.62/CNJ não pode, por si só, justificar a prisão domiciliar, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a decisão que a havia deferido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar a prisão domiciliar concedida a BRUNO ALVES DA SILVA.
  • Intimem-se.