RHC 146382 - DECISAO

RHC 146382 - DECISAO

O indeferimento do pedido se funda na autorização legal do monitoramento eletrônico pelo art. 146-B, IV, da LEP, na jurisprudência do STJ que admite tal fiscalização na prisão domiciliar em regime aberto, e na demonstração de necessidade no caso concreto em razão do reiterado descumprimento das condições do regime aberto (relatadas 86 violações) e do comportamento disruptivo do apenado; além disso o TRF-5 deixou ao juízo de primeiro grau a fixação das condições da execução, sem vedar o monitoramento.

Parties
Paciente: ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Audiência Admonitória
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Audiência Admonitória

Case Brief

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Parties

ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA

Paciente

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar em regime aberto
  2. 2 necessidade do monitoramento diante de reiterado descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela defesa

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido se funda na autorização legal do monitoramento eletrônico pelo art. 146-B, IV, da LEP, na jurisprudência do STJ que admite tal fiscalização na prisão domiciliar em regime aberto, e na demonstração de necessidade no caso concreto em razão do reiterado descumprimento das condições do regime aberto (relatadas 86 violações) e do comportamento disruptivo do apenado; além disso o TRF-5 deixou ao juízo de primeiro grau a fixação das condições da execução, sem vedar o monitoramento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.