HC 664273 - DECISAO

HC 664273 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência dos requisitos autorizadores (periculum in mora e fumus boni iuris), pela impossibilidade de analisar constrangimento ilegal sem a juntada da decisão impugnada, pela falta de prova de que a paciente integra grupo de risco ou que não receberia tratamento adequado na prisão e pela gravidade do delito (associação para o tráfico), além do óbice processual da Súmula 691/STF salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: DEBORA CIRINO; Impetrante: Erson da Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEBORA CIRINO

Paciente

Erson da Silva de Oliveira

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 13.769/18
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência dos requisitos autorizadores (periculum in mora e fumus boni iuris), pela impossibilidade de analisar constrangimento ilegal sem a juntada da decisão impugnada, pela falta de prova de que a paciente integra grupo de risco ou que não receberia tratamento adequado na prisão e pela gravidade do delito (associação para o tráfico), além do óbice processual da Súmula 691/STF salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.