HC 665293 - DECISAO

HC 665293 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; aplicação da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus levou à denegação da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Art. 117 LEP, Art. 318 CP, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 (cnj) Art. 117 LEP Art. 318 CP Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de crianças menores
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão do Juízo das execuções nos autos impedindo exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; aplicação da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus levou à denegação da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.