HC 665727 - DECISAO

HC 665727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar por falta de observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ARION GILVANO RIBEIRO LINHARES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Recurso Extraordinário 641.320/rs, Progressão De Regime, Insuficiência De Vagas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Recurso Extraordinário 641.320/rs +2 more

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Parties

ARION GILVANO RIBEIRO LINHARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE 641.320 antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar por falta de observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.