HC 653914 - DECISAO

HC 653914 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, verificando não existir constrangimento ilegal que justificasse manter o paciente em regime mais gravoso sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena em regime semiaberto, a fim de viabilizar a vaga para o paciente, observando a ordem de providências estabelecida pelo STF antes de se deferir prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GELSON IOPS DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Agravante: acusação; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56/stf, Recurso Extraordinário Nº 641.320/rs, Crime Hediondo (estupro De Vulnerável)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal +3 more

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Parties

GELSON IOPS DE OLIVEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

acusação

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar por ausência de Casa de Albergado ou vaga
  2. 2 aplicação da ordem de providências fixada no RE 641.320/RS antes de deferir prisão domiciliar
  3. 3 se a manutenção do condenado em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, verificando não existir constrangimento ilegal que justificasse manter o paciente em regime mais gravoso sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena em regime semiaberto, a fim de viabilizar a vaga para o paciente, observando a ordem de providências estabelecida pelo STF antes de se deferir prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS