HC 647130 - DECISAO

HC 647130 - DECISAO

Preenchidos os requisitos do art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça), e inexistindo fundamentação concreta de situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo n.143.641 e da Lei n.13.769/2018, com aplicação, se necessário, de medidas alternativas previstas no art.319 do CPP e fixação das condições pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: Débora Raquel de Matos da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP

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Parties

Débora Raquel de Matos da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de exceção ao benefício em situações excepcionais fundamentadas

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos do art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça), e inexistindo fundamentação concreta de situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo n.143.641 e da Lei n.13.769/2018, com aplicação, se necessário, de medidas alternativas previstas no art.319 do CPP e fixação das condições pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Ao Magistrado singular, fixar as condições a que ficará submetida a paciente