REsp 1931655 - DECISAO

REsp 1931655 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação da decisão que deferiu a prisão domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem adotou fundamentação plausível ao aplicar, em caráter excepcional, medidas preventivas face à pandemia, em consonância com a Recomendação CNJ n. 62/2020 e a Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020; assim, manteve-se a prisão domiciliar e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, COVID 19, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime COVID 19 Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/84 (LEP) e do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação da decisão que deferiu a prisão domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem adotou fundamentação plausível ao aplicar, em caráter excepcional, medidas preventivas face à pandemia, em consonância com a Recomendação CNJ n. 62/2020 e a Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020; assim, manteve-se a prisão domiciliar e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.