RHC 145843 - DECISAO

RHC 145843 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou, por documentação médica ou outros elementos dos autos, que integra grupo de risco para Covid-19 nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional; além disso, não havia prova de que já estava no regime aberto exigido pelo art. 117 da LEP ou de doença grave que autorizasse exceção, e houve indicação de medidas adotadas pela unidade prisional e de Portaria Interministerial que tornam desnecessária a transferência imediata.

Parties
Recorrente/impetrante: Fernando Fernandes Rodrigues; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Fernandes Rodrigues

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de Covid-19 autoriza a revogação automática da custódia cautelar
  2. 2 quais os requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou, por documentação médica ou outros elementos dos autos, que integra grupo de risco para Covid-19 nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional; além disso, não havia prova de que já estava no regime aberto exigido pelo art. 117 da LEP ou de doença grave que autorizasse exceção, e houve indicação de medidas adotadas pela unidade prisional e de Portaria Interministerial que tornam desnecessária a transferência imediata.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • publique-se