HC 661025 - DECISAO

HC 661025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem examinou individualmente a situação do detento, com base em laudos médicos que não demonstraram gravidade ou incapacidade de atendimento no sistema prisional, e a via do writ não comporta reexame do contexto fático-probatório exigido para a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0242321-97.2019.8.19.0001); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19, Artigo 117 Da LEP, Comprovação De Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

ROBERTO CESAR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0242321-97.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  3. 3 obrigatoriedade ou força normativa da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem examinou individualmente a situação do detento, com base em laudos médicos que não demonstraram gravidade ou incapacidade de atendimento no sistema prisional, e a via do writ não comporta reexame do contexto fático-probatório exigido para a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus