HC 665253 - DECISAO

HC 665253 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de plausibilidade jurídica para concessão de medida em cognição sumária, pela necessidade de avaliação técnica pelo NAT-JUS das condições de saúde do paciente e pela insuficiência de documentos probatórios e argumentação genérica sobre comorbidades e condições do estabelecimento prisional; além disso, o paciente foi condenado por homicídio qualificado (crime com violência), não se enquadrando nas diretrizes que recomendam soltura indiscriminada, de modo que a análise detalhada deve ocorrer no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA TEIXEIRA; Impetrante/advogado: KAIO SOUSA ABREU SANTOS; Autoridade Coatora: M.M. Juiz de Direito da Ia Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Covid 19, Comorbidade, NAT JUS, Súmula 691 Do STF, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Saída Temporária Covid 19 Comorbidade +3 more

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Parties

RICARDO SOUZA TEIXEIRA

Paciente

KAIO SOUSA ABREU SANTOS

Impetrante/advogado

M.M. Juiz de Direito da Ia Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em execuções penais
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por comorbidades em face do risco da COVID-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de plausibilidade jurídica para concessão de medida em cognição sumária, pela necessidade de avaliação técnica pelo NAT-JUS das condições de saúde do paciente e pela insuficiência de documentos probatórios e argumentação genérica sobre comorbidades e condições do estabelecimento prisional; além disso, o paciente foi condenado por homicídio qualificado (crime com violência), não se enquadrando nas diretrizes que recomendam soltura indiscriminada, de modo que a análise detalhada deve ocorrer no julgamento definitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • INDEFERE-SE o pedido liminar.
  • Publique-se.