AREsp 1817600 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento de alguns dispositivos, e porque, quanto à matéria apreciada, a instância de origem decidiu motivadamente pela negativa da prisão domiciliar diante da insuficiente comprovação de vulnerabilidade do apenado (exames em nome diverso, ausência de indicação de tratamento que não possa ser prestado no estabelecimento prisional); além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GIVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

GIVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade e eficácia da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento de alguns dispositivos, e porque, quanto à matéria apreciada, a instância de origem decidiu motivadamente pela negativa da prisão domiciliar diante da insuficiente comprovação de vulnerabilidade do apenado (exames em nome diverso, ausência de indicação de tratamento que não possa ser prestado no estabelecimento prisional); além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se