RHC 145771 - DECISAO

RHC 145771 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de demonstração de direito líquido e certo, pois não havia prova pré-constituída de que o paciente era hipertenso ou de que necessitava de tratamento extramuros, e porque a pandemia, isoladamente, não legitima a prisão domiciliar; além disso o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória da execução penal, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não confere direito automático à medida solicitada.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ PRADO MARTINS; Órgão Atacado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prova Pré Constituída, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública/pandemia De COVID 19 Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOSÉ PRADO MARTINS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Atacado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir matéria incidente em execução penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 se a pandemia de COVID-19, por si só, justifica prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de demonstração de direito líquido e certo, pois não havia prova pré-constituída de que o paciente era hipertenso ou de que necessitava de tratamento extramuros, e porque a pandemia, isoladamente, não legitima a prisão domiciliar; além disso o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória da execução penal, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não confere direito automático à medida solicitada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.