HC 649779 - DECISAO

HC 649779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou situação de excepcionalidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência desta Corte: não há laudos ou documentos que atestem moléstia grave ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco notícia de contágio ou disseminação de COVID-19 na unidade; ademais, a paciente cumpre pena longa por homicídio qualificado (crime hediondo) e o art.117 da LEP limita a prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: Mara Beatriz Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Homicídio Qualificado, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Homicídio Qualificado Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Mara Beatriz Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto ao regime aberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou situação de excepcionalidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência desta Corte: não há laudos ou documentos que atestem moléstia grave ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco notícia de contágio ou disseminação de COVID-19 na unidade; ademais, a paciente cumpre pena longa por homicídio qualificado (crime hediondo) e o art.117 da LEP limita a prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.