HC 656495 - DECISAO

HC 656495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem verificou que não foram comprovados os requisitos para prisão domiciliar decorrente da COVID-19 (nenhuma comorbidade ou inserção em grupo de risco e inexistência de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional), e a concessão da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEONDAS DE JESUS SANTOS; Paciente: ALEXSANDRO PORTO LOPES; Paciente: BRUNO SOARES FREITAS; Paciente: BRUNO ZECHLYNSKY; Paciente: EDNILSON SANTOS OLIVEIRA; Paciente: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS; Paciente: HÉRICLES RODRIGUES COUTO SANTOS; Paciente: JOÃO WILLIAN DOS SANTOS; Paciente: JURACI DIAS FERREIRA; Paciente: MATEUS DE MELO DOS SANTOS; Paciente: RAIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA; Paciente: RENATO SILVA SOARES; Paciente: WILSON DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Risco De Contaminação Pela COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEONDAS DE JESUS SANTOS

Paciente

ALEXSANDRO PORTO LOPES

Paciente

BRUNO SOARES FREITAS

Paciente

BRUNO ZECHLYNSKY

Paciente

EDNILSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

FERNANDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

HÉRICLES RODRIGUES COUTO SANTOS

Paciente

JOÃO WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

JURACI DIAS FERREIRA

Paciente

MATEUS DE MELO DOS SANTOS

Paciente

RAIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

RENATO SILVA SOARES

Paciente

WILSON DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para que o writ seja conhecido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem verificou que não foram comprovados os requisitos para prisão domiciliar decorrente da COVID-19 (nenhuma comorbidade ou inserção em grupo de risco e inexistência de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional), e a concessão da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.