AREsp 1790831 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e objeto), sendo inaplicável nova análise diante do caráter substitutivo do writ e da conformidade do acórdão impugnado com o entendimento do STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS LUIZ FERREIRA DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Reiteracão De Pedido, Prejudicialidade Por Reiteração, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VINICIUS LUIZ FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
- 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial por identidade de partes e causa de pedir
- 3 conformidade do acórdão que revogou prisão domiciliar com entendimento do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e objeto), sendo inaplicável nova análise diante do caráter substitutivo do writ e da conformidade do acórdão impugnado com o entendimento do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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