RHC 142024 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não há nos autos comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de grave doença nem de que seja impossível seu tratamento no estabelecimento prisional, além da recomendação do CNJ não autorizar soltura automática e da exclusão prevista no art. 5º-A para condenados por crimes hediondos; o exame em sentido contrário demandaria reavaliação de matéria fática inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318, II, Do CPP, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318, Ii, Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19 e comorbidade (asma)
  2. 2 Requisitos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal para prisão domiciliar durante execução penal
  3. 3 Alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e exclusões previstas no art. 5º-A

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há nos autos comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de grave doença nem de que seja impossível seu tratamento no estabelecimento prisional, além da recomendação do CNJ não autorizar soltura automática e da exclusão prevista no art. 5º-A para condenados por crimes hediondos; o exame em sentido contrário demandaria reavaliação de matéria fática inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.