HC 628305 - DECISAO

HC 628305 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o estabelecimento prisional não pudesse prestar o tratamento médico necessário nem havia casos de Covid-19 na unidade; além disso, o paciente cumpre pena definitiva de 20 anos por crime hediondo com progressão prevista apenas em 10/05/2023, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade exigida para a prisão domiciliar e as recomendações do CNJ não autorizam concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: Jeová Rodrigues de Lima; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

Jeová Rodrigues de Lima

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a preso idoso e hipertenso durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Efeito e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade da exceção prevista na Recomendação n.78/2020 para crimes hediondos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o estabelecimento prisional não pudesse prestar o tratamento médico necessário nem havia casos de Covid-19 na unidade; além disso, o paciente cumpre pena definitiva de 20 anos por crime hediondo com progressão prevista apenas em 10/05/2023, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade exigida para a prisão domiciliar e as recomendações do CNJ não autorizam concessão automática do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.