RHC 147320 - DECISAO

RHC 147320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido (concessão de prisão domiciliar com fundamento no HC 575.495/MG) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância, e porque o recorrente não comprovou preencher os requisitos fáticos daquele precedente (prisão cumprida recentemente, inexistência de concessão de trabalho externo), sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONY MENDES OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Progressão De Regime Trabalho Externo Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JHONY MENDES OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Habeas Corpus n. 575.495/MG ao caso
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão a quo
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de prisão domiciliar (regime semiaberto, trabalho externo, conduta carcerária)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido (concessão de prisão domiciliar com fundamento no HC 575.495/MG) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância, e porque o recorrente não comprovou preencher os requisitos fáticos daquele precedente (prisão cumprida recentemente, inexistência de concessão de trabalho externo), sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.