RHC 140743 - DECISAO

RHC 140743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento: não houve comprovação de quadro de saúde debilitado que justificasse a prisão domiciliar, o estabelecimento prisional dispõe de assistência médica adequada e adota medidas de enfrentamento ao COVID-19, e a gravidade do delito (homicídio qualificado) e a pena elevada (20 anos) impedem a flexibilização excepcional da execução nesta hipótese; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe liberação automática e deve ser aplicada com ponderação.

Parties
Recorrente: JEOVÁ RODRIGUES DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (indeferimento De Liminar E Julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Homicídio Qualificado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEOVÁ RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (indeferimento De Liminar E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 para apenado idoso
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento: não houve comprovação de quadro de saúde debilitado que justificasse a prisão domiciliar, o estabelecimento prisional dispõe de assistência médica adequada e adota medidas de enfrentamento ao COVID-19, e a gravidade do delito (homicídio qualificado) e a pena elevada (20 anos) impedem a flexibilização excepcional da execução nesta hipótese; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe liberação automática e deve ser aplicada com ponderação.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.