HC 666093 - DECISAO

HC 666093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque o Juízo e o Tribunal de origem fundamentaram que o estabelecimento é adequado ao regime semiaberto (estabelecimento similar e ala exclusiva), não houve comprovação de pertencimento do paciente a grupo de risco ou de inexistência de vagas nos termos do RE 641.320 e da Súmula Vinculante n. 56, e a Resolução n. 62/2020 do CNJ não impõe automaticamente prisão domiciliar durante a pandemia.

Parties
Paciente: CLAUDINEI NILZA GOMES; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Extramuros, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia COVID 19, Resolução N. 62 Do CNJ, Adequação De Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saídas Temporárias Trabalho Extramuros Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

CLAUDINEI NILZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 se a existência de estabelecimento similar autoriza manutenção do regime semiaberto (aplicação do RE 641.320 e da Súmula Vinculante 56)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque o Juízo e o Tribunal de origem fundamentaram que o estabelecimento é adequado ao regime semiaberto (estabelecimento similar e ala exclusiva), não houve comprovação de pertencimento do paciente a grupo de risco ou de inexistência de vagas nos termos do RE 641.320 e da Súmula Vinculante n. 56, e a Resolução n. 62/2020 do CNJ não impõe automaticamente prisão domiciliar durante a pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.