HC 640815 - DECISAO

HC 640815 - DECISAO

Negou-se conhecimento do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: não foi comprovada a condição de vulnerabilidade do paciente nem a insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional, e a via do writ não permite reexame do acervo fático-probatório exigido para reformar a decisão que indeferiu prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDSON AKIRA HONDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime

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Parties

EDSON AKIRA HONDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em face da pandemia da COVID-19
  3. 3 Prova da condição de vulnerabilidade e da insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: não foi comprovada a condição de vulnerabilidade do paciente nem a insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional, e a via do writ não permite reexame do acervo fático-probatório exigido para reformar a decisão que indeferiu prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se