HC 652480 - DECISAO

HC 652480 - DECISAO

Havendo informação de que, após audiência de justificação e homologação dos PADs, o Juízo da Vara de Execuções Criminais deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado (com reconhecimento de falta grave em um PAD), o pedido formulado no habeas corpus perdeu objeto; assim, sendo requerido o pedido de desistência pela defesa, este foi homologado e o habeas corpus declarado extinto com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON ACORSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada; Extinto Por Perda De Objeto
Outcome
pedido de desistência homologado; habeas corpus declarado extinto por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Audiência De Justificação, Perda De Objeto, Desistência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Audiência De Justificação Perda De Objeto Desistência

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Parties

EDSON ACORSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada; Extinto Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria afeta à execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por decisão de execução
  3. 3 perda de objeto do mandamus em razão do deferimento do pedido no juízo de origem

Ratio Decidendi

Havendo informação de que, após audiência de justificação e homologação dos PADs, o Juízo da Vara de Execuções Criminais deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado (com reconhecimento de falta grave em um PAD), o pedido formulado no habeas corpus perdeu objeto; assim, sendo requerido o pedido de desistência pela defesa, este foi homologado e o habeas corpus declarado extinto com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de desistência homologado; habeas corpus declarado extinto por perda de objeto

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Declaro extinto o presente habeas corpus.