HC 586974 - DECISAO

HC 586974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado, de forma inequívoca e recente, que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem que o estabelecimento prisional oferece risco maior (ausência de reeducandos positivados, capacidade dentro do limite de vagas e relatório de saúde indicando tratamento para bronquite/asma), além de a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizar, por si só, a substituição automática da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: Gilmar dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (asma/bronquite)
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (asma/bronquite)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de condição de saúde que justifique saída do sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado, de forma inequívoca e recente, que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem que o estabelecimento prisional oferece risco maior (ausência de reeducandos positivados, capacidade dentro do limite de vagas e relatório de saúde indicando tratamento para bronquite/asma), além de a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizar, por si só, a substituição automática da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.