RHC 146277 - DECISAO

RHC 146277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autorização pleiteada para ausentar-se da residência em dois períodos diários tornaria sem efeito a prisão domiciliar, medida cumprida em substituição à prisão preventiva; não havia aulas presenciais na escola da criança (aulas remotas), de modo que as saídas não seriam efetivamente para escolarização; e a gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas) evidencia o periculum libertatis e a necessidade da medida cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: LARISSA BRECTHENAIDER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direito À Educação, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direito À Educação Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

LARISSA BRECTHENAIDER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorizar saída da presa em prisão domiciliar para levar e buscar filha na escola
  2. 2 Compatibilidade do indeferimento com o direito constitucional à educação
  3. 3 Se a existência de aulas remotas obsta a concessão da autorização e se a flexibilização da prisão domiciliar afeta o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autorização pleiteada para ausentar-se da residência em dois períodos diários tornaria sem efeito a prisão domiciliar, medida cumprida em substituição à prisão preventiva; não havia aulas presenciais na escola da criança (aulas remotas), de modo que as saídas não seriam efetivamente para escolarização; e a gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas) evidencia o periculum libertatis e a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • O pleito urgente foi indeferido