HC 611249 - ACORDAO

HC 611249 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estatal reconheceu unidade prisional sem médico e o paciente possui indicação cirúrgica, sem notícia de descumprimento de cautela; por excepcionalidade, confirmou-se a liminar determinando cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoração eletrônica por prazo máximo de 3 meses para realização do procedimento cirúrgico, com retorno ao sistema penitenciário caso o procedimento não ocorra, a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Paciente: Flávio Rodrigo de Oliveira Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento Médico, Covid 19, Monitoramento Eletrônico, Unidade Prisional Sem Médico, Indicação Cirúrgica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Tratamento Médico Covid 19 Monitoramento Eletrônico Unidade Prisional Sem Médico +1 more

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Parties

Flávio Rodrigo de Oliveira Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar no curso da execução penal
  2. 2 risco de contaminação pela Covid-19
  3. 3 ausência de médico na unidade prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estatal reconheceu unidade prisional sem médico e o paciente possui indicação cirúrgica, sem notícia de descumprimento de cautela; por excepcionalidade, confirmou-se a liminar determinando cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoração eletrônica por prazo máximo de 3 meses para realização do procedimento cirúrgico, com retorno ao sistema penitenciário caso o procedimento não ocorra, a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Confirmação da liminar concedida
  • Paciente cumprirá pena em regime domiciliar com monitoração eletrônica