AREsp 1799396 - DECISAO

AREsp 1799396 - DECISAO

Constatada a ausência de comprovação nos autos de que o reeducando possui comorbidade que o insira em grupo de risco e não havendo demonstração de possibilidade atual de agravamento de sua saúde em função do contágio no estabelecimento prisional, não se verificam os requisitos que justificariam a manutenção da prisão domiciliar; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o benefício da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia/covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação nos autos de que o reeducando possui comorbidade que o insira em grupo de risco e não havendo demonstração de possibilidade atual de agravamento de sua saúde em função do contágio no estabelecimento prisional, não se verificam os requisitos que justificariam a manutenção da prisão domiciliar; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o benefício da prisão domiciliar.

Orders

  • Cassação do benefício da prisão domiciliar concedido ao recorrido
  • Publique-se