HC 647743 - ACORDAO

HC 647743 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem apresentou elementos capazes de infirmar o decisum do tribunal de origem, o qual registrou ausência de casos de COVID-19 na unidade, acompanhamento médico e que a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede especial/colégio.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE CORREIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE CORREIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou trabalho externo a reo em regime semiaberto em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de enquadramento em grupo de risco e impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem apresentou elementos capazes de infirmar o decisum do tribunal de origem, o qual registrou ausência de casos de COVID-19 na unidade, acompanhamento médico e que a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede especial/colégio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.