HC 660787 - DECISAO

HC 660787 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio e não conhecido, não é via para reexaminar fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comorbidades, ausência de risco concreto no estabelecimento prisional e falta de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da prole; a pandemia por si só não autoriza soltura automática, devendo haver análise individualizada, razão por que não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ANDERSON JULIO BADUINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Relacionadas À COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Medidas Relacionadas À COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON JULIO BADUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação da progressão prisional em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde ou cuidado de progenitores
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio e não conhecido, não é via para reexaminar fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comorbidades, ausência de risco concreto no estabelecimento prisional e falta de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da prole; a pandemia por si só não autoriza soltura automática, devendo haver análise individualizada, razão por que não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se