REsp 1901079 - DECISAO

REsp 1901079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, após exame do caso concreto, reconheceram a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e aplicaram os parâmetros do STF (Súmula Vinculante 56 e RE 641.320/RS), além de considerar a situação de pandemia; modificar o julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Pandemia COVID 19, Regime Semiaberto, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da inexistência de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 obrigatoriedade de adoção prévia de medidas alternativas antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, após exame do caso concreto, reconheceram a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e aplicaram os parâmetros do STF (Súmula Vinculante 56 e RE 641.320/RS), além de considerar a situação de pandemia; modificar o julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se