HC 666792 - DECISAO

HC 666792 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FABIANO BELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691/stf Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS FABIANO BELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.