HC 666623 - DECISAO

HC 666623 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante e concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II do CPP, no entendimento consolidado pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP, no precedente de HC n. 472.375/PI, no reconhecimento de litispendência entre ações relativas aos mesmos fatos e na Recomendação CNJ n. 62/2020 (contexto de pandemia), autorizando flexibilização das condições da prisão domiciliar e dispensando a monitoração eletrônica, salvo revogação por descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Via; Concessão De Ofício Da Ordem Liminar Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Litispendência, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Litispendência Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Via; Concessão De Ofício Da Ordem Liminar Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 relevância da litispendência entre ações penais para efeitos de benefício
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante e concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II do CPP, no entendimento consolidado pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP, no precedente de HC n. 472.375/PI, no reconhecimento de litispendência entre ações relativas aos mesmos fatos e na Recomendação CNJ n. 62/2020 (contexto de pandemia), autorizando flexibilização das condições da prisão domiciliar e dispensando a monitoração eletrônica, salvo revogação por descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas, salvo trabalho noturno