HC 653208 - DECISAO

HC 653208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e adotou medidas, não havendo prova concreta de risco real de contaminação pelo paciente; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe direito automático à prisão domiciliar e o reexame de provas é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUISCARLOS PEREIRA DA SILVA (ou LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0001812-43.2021.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19, Superlotação Prisional, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento De Impetração
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Covid 19 +3 more

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Parties

LUISCARLOS PEREIRA DA SILVA (ou LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0001812-43.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
  3. 3 obrigatoriedade ou não da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem realizou análise individualizada e adotou medidas, não havendo prova concreta de risco real de contaminação pelo paciente; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe direito automático à prisão domiciliar e o reexame de provas é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.